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Para responder às questões 16 a 19, considere o Regime Jurídico Municipal de Mampituba.
Em cumprimento às determinações da presente Lei, a concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, ________ dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.