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Sobre os atos administrativos, aqueles que carregam pareceres e laudos são conhecidos como atos
Suponha que servidor integrante do órgão responsável pela gestão das rodovias estaduais tenha concedido licença para produtor local utilizar a faixa d...
No que concerne às sanções administrativas aplicadas em decorrência de atraso injustificado na execução contratual, expressamente previstas na Lei n° ...
Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definit...
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. O Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se a empresa concessionária me...
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere: I. A contratação de pessoal pelas entid...
Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um co...
No tocante à desapropriação, o Município
Acerca da desconcentração e descentralização, é correto afirmar:
O poder disciplinar