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A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativa...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Mafra - SC📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Mafra - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201893533
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Mafra - SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável às pessoas jurídicas:
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