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Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Na omissão da lei, o juiz deve decidir com base na equidade.
A respeito da morte civil, atenção às regras aqui dispostas.I. Presume-se a morte, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de ...
Com base nas disposições do Código Civil sobre a posse, julgue os item.A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor.
O conceito de obrigação pode ser definido como a relação jurídica permanente, existente entre um sujeito ativo, denominado credor, e um sujeito passiv...
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa ...
Segundo as disposições do Código Civil a respeito das obrigações, julgue o item.A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não ...
Acerca das obrigações solidárias, julgue o item.A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou para um dos codevedores e cond...
Acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.
O credor pode ceder o seu crédito, desde que isso não contrarie a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a p...