Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201893910Com base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente ...1457941201893910Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: SAP-CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorCom base na Lei de Acesso à Informação, Maria das Dores entrou com requerimento para ter acesso a informação pertinente à administração do patrimônio público estadual, mas tal pedido lhe foi negado. Nesse caso, é direito de Maria das DoresAinterpor recurso, a qualquer tempo, contra a decisão de negativa de acesso.Bser ressarcida dos custos ou taxas cobrados pelo serviço de busca e de fornecimento de informação.Cser intimada por via eletrônica ou telefônica ou por publicação no Diário Oficial do Estado.Dobter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.Erecorrer ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público Estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200312874Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 5.553/68, aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando:Questão 457941200780092Legislação FederalAssinale a alternativa que indique uma instituição que, segundo a Lei nº 11.892/2008, NÃO tenha a natureza jurídica de autarquia.Questão 457941201119155Legislação FederalAssinale abaixo a quantidade de representantes que a Lei Complementar nº 123/06 prevê para os Municípios no Comitê Gestor do Simples Nacional:Questão 457941201317344Legislação FederalO Colégio Pedro II é uma das instituições que constituem, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica ...Questão 457941201361133Legislação Federal“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar gastos para cada exercício finance...Questão 457941201645053Legislação FederalA Lei 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê que o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia...Questão 457941201693253Legislação FederalExistem diversos métodos de identificação que podem ser utilizados pela justiça, não apenas na área criminal, mas também para garantir a identificação...Questão 457941201845532Legislação FederalUm perito está envolvido com procedimentos de homologação e certificação na Anatel. Nesse contexto, o processo para disponibilizar um produto de telec...Questão 457941201945795Legislação FederalEm relação à Lei nº 8.245/91, quanto às normas de locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201974719Legislação FederalSão objetivos dos Institutos Federais, exceto