De acordo com as previsões legais da referida Lei,...

Q: De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

A) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. | B) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. | C) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. | D) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. | E) Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

457941201893977

Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Triunfo - RSDisciplina: Legislação Estadual

Texto associado

Para responder às questões 11 a 13, considere a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

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