Em conformidade com a Lei Municipal nº 119/2002 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e
filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e
constem de seu assentamento individual (1ª parte). O
servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento
especializado deverá ser tratado em instituição privada às
suas próprias custas (2ª parte).
A sentença está: