Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201894242Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competê...1457941201894242Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas Aé facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas. Bé prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão. Cdepende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos. Dé dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas. Eé dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200116804Legislação FederalNos termos da Lei Federal no 13.465/2017 – que trata da Regularização Fundiária Urbana – o documento expedido pelo Município ao final do procedimento ...Questão 457941200430039Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética:O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informaç...Questão 457941200525241Legislação FederalNos termos do Regimento Geral da Unesp, cabe à Comissão Permanente de Avaliação assessorar;Questão 457941200869717Legislação FederalSobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assina...Questão 457941201165229Legislação FederalO Município X localizou imóveis urbanos inseridos em seu território, sem moradores ou possuidores, bem como sem o pagamento de tributos imobiliários p...Questão 457941201414213Legislação FederalConforme a Lei federal n° 12.468/2011, atividade privativa, com a utilização de veículo automotor cuja capacidade será de no máximoQuestão 457941201568958Legislação FederalDentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.Questão 457941201827887Legislação FederalUma determinada empresa pública ingressa com uma Ação Civil Pública, na primeira Instância Estadual da Comarca em que está sediada, cujo objeto de dis...Questão 457941201866801Legislação FederalCleide ajuizou uma ação de investigação de paternidade em nome de sua filha menor, Adriana, indicando Armando como pai biológico. Durante o processo, ...Questão 457941201937739Legislação FederalEm sede de mandado de segurança, quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave...