Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso ...

Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasmado com o ambiente educacional, ele acumula experiência em funções administrativas em seu país de origem. Após realizar o certame, para fins de comprovação da sua saúde física, Paulo apresentou atestado de um médico particular de sua confiança, comprovando sua aptidão para o cargo. Entretanto, devido à sua nacionalidade, ele não está em dia com as obrigações militares e eleitorais, ambas exigidas aos cidadãos brasileiros. Munido de determinação, Paulo busca informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público em questão. Considerando o regime jurídico da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, é correto afirmar que: