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Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.A prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão dever...
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF...
A respeito de atos administrativos, julgue os itens subsequentes.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, ...
Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte. A descentralização é caracterizada pela distribuição de competência...
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam res...
Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços ...
Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento instituciona...
A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se
Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue o item a seguir.Caso uma sociedade empresária solicite à administração uma au...
Mariana, servidora pública aposentada, reingressou no serviço público após verificação, em processo, de que não subsistiam os motivos determinantes da...