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A fiscalização do Município será exercida pelo Poder:
A Constituição da República considera inafiançável o crime de:
Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores,...
A Constituição Federal prevê que o assunto "finanças públicas" será disciplinado por meio de:
A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixa...
Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Dis...
A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidad...
A fiscalização do Município será exercida pelo:
“A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. Que a promulgação seja nosso grito: Muda para vencer! Mud...