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As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgân...

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457941201895372
Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Bandeirantes - PRDisciplina: Legislação Estadual

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Bandeirantes. Nesse sentido, referida lei orgânica aduz que as sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, determinada quantidade dos membros da Câmara. Ante ao exposto, assinale a alternativa CORRETA, nos termos do art. 21, caput, que contempla a quantidade dos membros necessários para a abertura das sessões.

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