No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos:
I. As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas.
II. Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.
III. O ato constitutivo da Sociedade de Advogados.
IV. Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.