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Entende-se por agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública (Lei n.º 8.429/1992, art. 2.º ). Quanto a agentes públicos, julgue o item.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante ou de
servidor, da mesma pessoa jurídica, investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício
de cargo em comissão ou de confiança na administração
pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.