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De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se t...
Acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, considere: I. Permite que os efeitos de certas e determinadas relações de...
Os contratos
Para traduzir o interesse social da segurança das relações jurídicas, diz-se, como está expresso no Código Civil alemão, que as partes devem agir com ...
Quanto às pessoas jurídicas:
Considere que tenha sido alterada orientação administrativa de caráter geral, aplicada aos administrados para fins de concessão de benefícios. Tal alt...
Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
A posse-trabalho
Quando o credor se recusa, injustificadamente, a receber o pagamento, e, quando o devedor descumpre a obrigação positiva e líquida no dia designado pa...
O casamento realizado diante de uma situação de urgência ou "iminente perigo de vida", em que um dos nubentes, face ao seu estado demasiadamente grave...