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Meirelles (2018) classifica como atos administrativos normativos:
I. Decretos.
II. Regulamentos.
III. Portarias.
Quais estão corretas?
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinal...
Para responder à questão, considere a Lei nº 8.429/1992.Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observâ...
De acordo com o disposto no Art. 28 da Lei Federal nº 14.133/2021, o pregão e o leilão são _______________ de licitação. Assinale a alternativa que pr...
Conforme o artigo 20 da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal: “pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor qu...
De acordo com os deveres e as proibições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias...
Sobre as formas de controle da atividade administrativa, considerando a legislação e as súmulas do STF e STJ aplicáveis, assinale a alternativa corret...
Com base na Constituição Federal, ressalvados os casos previstos nessa Constituição, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, a lei estabelece...
Com base na Lei de Licitações, analise as assertivas a seguir quanto à alteração dos contratos e dos preços: I. Nas contratações de obras e serviços d...
Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, s...
Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam em En...