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O STF declarou a inconstitucionalidade material dos dispositivos da...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Direito Urbanístico
#Política Nacional de Mobilidade Urbana

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201896380
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Política Nacional de Mobilidade Urbana
O STF declarou a inconstitucionalidade material dos dispositivos da Lei nº 12.587/2012, que permitem a livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, sob o fundamento de violação dos princípios da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa. 
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