Em relação à prescrição como causa de extinção da ...

Q: Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A) a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada. | B) os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos; | C) o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia; | D) os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito; | E) o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

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