Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassa...

Q: Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

A) salvo escusa de consciência, invocada por quem pretende eximir-se do adimplemento de obrigação legal a todos imposta (art. 5º, VIII, da CF); | B) salvo se houver condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; | C) salvo condenação por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF; | D) salvo se for decretada a incapacidade civil absoluta; | E) todas as alternativas são corretas.

457941201896520

Ano: 2011Banca: MPE-MSOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito EleitoralTemas: Direitos Políticos e Direito Eleitoral | Cassação e Suspensão de Direitos Políticos: Lei da Ficha Limpa

Assinale a alternativa incorreta. É vedada a cassação de direitos políticos,

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