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Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, req...

📅 2011🏢 Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ🎯 TCM-RJ📚 Controle da Administração Pública
#Normas Constitucionais do Controle Externo#Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ no concurso para TCM-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Normas Constitucionais do Controle Externo, Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201896553
Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Normas Constitucionais do Controle Externo | Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria
Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela Administração Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria, valendo-se, para tanto, da contagem daquele tempo de contribuição fictício, que a lei municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria foi levado ao Tribunal de Contas do Município para registro. Diante desse caso concreto, caberia ao Tribunal de Contas do Município:
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