O art. 182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir,
EXCETO:
A A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor.
B É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos
da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais
e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
C As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
D O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.