Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e...
🏢 FCC🎯 MPE-PA📚 Direito Constitucional
#Gestão Urbana#Estrutura Econômica e Financeira#Gestão Agrícola e Fundiária
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para MPE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Gestão Urbana, Estrutura Econômica e Financeira, Gestão Agrícola e Fundiária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,
I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e justa, em dinheiro, ressalvados os casos previstos expressamente na Constituição.
II. dentre as hipóteses excepcionais, estão as de desapropriações voltadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade, em que a indenização dá-se mediante pagamento em títulos da dívida pública ou agrária, com diferentes prazos de resgate e utilização previstos na própria Constituição, conforme se trate de imóvel urbano ou rural.
III. a expropriação, sem qualquer espécie de indenização ao proprietário, somente se dá nas hipóteses de utilização da propriedade para culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, estabelecendo, ainda, a Constituição que todo e qualquer bem de valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo, será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.