Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201896875Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do ...1457941201896875Ano: 2017Banca: FCCOrganização: ARTESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloNos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se ARegimento. BResolução. CDecreto. DDeliberação. EPortaria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200237621Legislação EstadualEntre os objetivos gerais para a melhoria do transporte urbano e rural e da mobilidade no Distrito Federal, regulamentados pelo Plano Diretor de Trans...Questão 457941200250573Legislação EstadualConsidere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administração pública do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infraç...Questão 457941200298665Legislação EstadualA Lei Complementar no 465/2009, em um de seus dispositivos, estabelece que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se...Questão 457941200399762Legislação EstadualSuponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bo...Questão 457941200532566Legislação EstadualA Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobreQuestão 457941200903902Legislação EstadualDe acordo com o que determina a Lei n° 1.762/1986, no que concerne às formas de provimento de cargos públicos,Questão 457941201102291Legislação EstadualO Estado do Amazonas tem seu próprio Código Tributário. Nesse diploma normativo, há capítulo específico que confere poder- -dever aos Auditores Fiscai...Questão 457941201536992Legislação EstadualA aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partirQuestão 457941201546150Legislação EstadualÉ função institucional da Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Constituição paulista,Questão 457941201622355Legislação EstadualEm relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que