Com a finalidade de evitar que atuações fraudulentas e práticas abusivas impeçam a satisfação de créditos, o ordenamento jurídico
trabalhista passou a adotar expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com previsão de que:
A após a instauração do incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se, apresentando defesa e requerendo as
provas cabíveis, no prazo de 8 dias.
B o incidente é medida que visa atingir o patrimônio particular dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade
jurídica ou pela confusão patrimonial, não se admitindo, porém, no processo do trabalho, a desconsideração inversa da
personalidade jurídica.
C o incidente é medida que pode ser instaurada na fase de cognição e na fase de execução, pelo juízo de primeiro grau, não sendo
admitida sua instauração originalmente no âmbito de tribunal.
D com a instauração do incidente, o processo será interrompido, podendo o juiz, no entanto, conceder tutela de urgência de natureza
cautelar caso presentes os requisitos para tanto.
E como consequência do acolhimento do pedido de desconsideração, o juiz declarará a ineficácia, em relação ao requerente, da
alienação ou da oneração de bens havida em fraude de execução.