Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promu...

Q: Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o

A) Sim, pois a Lei C gerou a revogação tácita da Lei B. | B) Não, pois o ordenamento jurídico não prevê hipótese de ab-rogação. | C) Sim, em razão do princípio da continuidade das leis. | D) Não, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.

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Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais.

Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

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Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, trat...

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