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A Associação dos Magistrados Brasileiros apresentou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade com o fito de chance...
Está em curso no Congresso Nacional, projeto de Emenda à Constituição Federal, que equipara os subsídios dos Deputados, Senadores, Ministros do STF, P...
Relativamente à intervenção dos Estados nos Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos...
Relativamente à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. É competência comum da União, dos Es...
Uga Uga Ltda. é empresa que atua na importação de pneus remoldados, tendo sido surpreendida com proibição da União Federal de importar pneus usados, c...
Com relação à competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, analise as afirmativas a seguir. I. Compete à União, aos Estados e ao Dist...
Com relação aos direitos políticos, analise as afirmativas a seguir. I. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito a...
Relativamente ao habeas data, analise as afirmativas a seguir. I. A ação de habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no re...
“Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confi...
Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.I. A casa é asilo inviolável do indivídu...