Um determinado município realizou, no exercício de 2011, o pagament...

Quando um contribuinte realiza o pagamento de um determinado tributo junto a uma instituição financeira arrecadadora, o estágio da receita pública que...

Uma determinada prefeitura, devidamente autorizada, adquiriu no exercício financeiro de 2013, uma pequena clínica médica que funcionava em um dos seus...

Para contornar situações contingenciais que ocasionam um aumento de despesas não contempladas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, o muni...

De acordo com as disposições constitucionais e legais referentes à Administração Financeira e Orçamentária, aplicada no âmbito dos três níveis de gove...

Com base nas normas vigentes aplicadas à classificação orçamentária da receita, dentre as fontes de recursos que podem ser previstas na Lei Orçamentár...

Com base nos dispositivos constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO preconiza que:

De acordo com a classificação da despesa pública, o gasto realizado por um ente governamental que NÃO é considerado uma despesa corrente é:

De acordo com os preceitos da legislação constitucional, a redução das desigualdades regionais do município, segundo critério populacional, em harmoni...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal, entre outros, o somatório dos gastos realizados pelo Municí...

Conforme preceito constitucional, a Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Nessa pr...