Implicará na aplicação das penalidades previstas n...

Q: Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração gravíssima com pena de multa o condutor que:

A) Utilizar o ponto de táxi, ainda que temporariamente, para o embarque e desembarque de passageiros. | B) For flagrado dormindo ou fazendo refeições no interior do veículo. | C) Prestar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por aplicativos no município, por pessoa Jurídica ou pessoa física isoladamente, em desacordo com o disposto na Lei nº 3.659/2018 e demais leis que regulamentam o transporte de passageiros no município de Gramado, sendo considerado transporte ilegal. | D) Deixar de atender a notificação para realizar a vistoria. | E) Agredir fisicamente o Agente Fiscalizador do município no exercício de suas funções.

457941201897731

Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Gramado - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Gramado

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3.659/2018, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Gramado.

Implicará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 9.503/1997, bem como na Lei das Contravenções Penais e ainda incorrerá em infração gravíssima com pena de multa o condutor que:

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