Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
Para a fixação dos padrões de vencimento dos servidores
públicos, há de se observar a peculiaridade do cargo e os
requisitos para a investidura, bem como a natureza, o
grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira.