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Sobre análise e registro de projetos, o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT (Lei Complementar Municipal nº 19/1995) prescreve que “...
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres...
Em relação às formas de provimento derivado de cargo público previstas na Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da A...
De acordo com a redação atualizada da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município d...
De acordo com as normas de posturas municipais aplicáveis aos produtos químicos no trabalho rural, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Cáceres-MT, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão Solene da Câmara Municipal no ano subsequen...
A Lei Complementar Municipal nº 2.771/2023 dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal e respectivo Plano de Cargos...
Considere a seguinte situação hipotética: Josefino é chefe imediato da servidora Linda Flor no âmbito da administração direta no Município de Cáceres/...
De acordo com o disposto no Título II – Das Posturas Municipais, da Lei Complementar no 19 de 21/12/1995 e suas atualizações, marque V para as afirmat...
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Nobres-MT (Lei Complementar Municipal nº 785/2001 e alterações posteriores) aplicávei...