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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca PUC-PR no concurso para Prefeitura de Campo Grande - MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Campo Grande, LC nº 02/1992 - Código de Processo Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.