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Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela confli...
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.
São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os mu...
Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do servidor público civil, podend...
Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou trib...
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo r...
É permitida a edição de medida provisória que verse sobre
Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios