A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime.

fornecer informações, documentos e elementos que comprovam que não houve a infração administrativa.

não admitir sua participação na infração administrativa.

ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:

A) ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da denúncia do crime. | B) fornecer informações, documentos e elementos que comprovam que não houve a infração administrativa. | C) não admitir sua participação na infração administrativa. | D) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante.

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de ...

Questão 457941200019252Legislação Federal

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de...