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A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de...
Conforme o Código de Ética dos profissionais de enfermagem reformulado em 2007 pela Resolução COFEN - 311, que passou a vigorar em 12 de maio de 2007,...
“As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legis...
À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da...
Analise as GE Nisa” cs assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações: “Art.19. Em razão da prática de atos prev...
Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela p...
Em atenção ao Programa de Integridade previsto no Decreto n.º 8420/2018 e suas alterações, caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações ...
"Quanto maior o relacionamento da empresa com a Administração Pública, maior q risco de corrupção (...) Nessa lógica, as empresas que contratam com o ...
A Instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei ...
A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) regula o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. O acesso à informação de que trata ...