A Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, estabelece normas de orientação à Política
Estadual de Recursos Hídricos, bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos. Segundo ela, assinale a alternativa incorreta.
A A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá, entre outros ao princípio: gerenciamento
descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos, qualitativos
e das fases meteórica, superficial e subterrânea do ciclo hidrológico.
B Integrarão o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, na forma como dispuser o regulamento da
Lei n.º 7663, de 30 de dezembro de 1991, representantes de universidades, institutos de ensino
superior e de pesquisa, do Ministério Público e da sociedade civil organizada.
C Nas bacias hidrográficas, onde os problemas relacionados aos recursos hídricos assim o
justificarem, por decisão do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação do Conselho de
Recursos Hídricos, poderá ser criada uma entidade jurídica, com estrutura administrativa e financeira
própria, denominada Agência de Suporte Hídrico.
D Sempre que da infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água,
riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a
terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em
abstrato.
E O produto da participação ou a compensação financeira do Estado, no resultado da exploração
de potenciais hidroenergéticos em seu território, será aplicado, prioritariamente, nos programas
mencionados no art. 5º, da Lei n.º 7663/1991, sob as condições estabelecidas em Lei específica e
em regulamento.