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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Aroeiras - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O artigo 30 da Constituição Federal estabelece
algumas competências aos municípios, EXCETO: