O prefeito do Município de Piratuba, Estância
Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um
veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe
administrativa da Câmara Municipal para transporte de
vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações
externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem
municipal sob sua administração e que a doação
atenderá a uma associação comunitária, considerada de
interesse público. Acerca do ato realizado, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A destinação do veículo a uma associação
comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do
Chefe do Executivo, desde que não envolva
transferência de propriedade, pois se trata de interesse
social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de
bens móveis públicos desde que demonstre interesse
público e o bem não esteja vinculado a programa de
governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando
vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de
legalidade, pois exige a prática de ato administrativo
complexo, cuja validade depende de autorização
legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é
do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse
de bens pelos demais Poderes, como no caso de
veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta
dos itens acima, de cima para baixo: