Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201898621A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que...1457941201898621Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que: Aé de competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente as pendências sobre tratados, acordos ou atos internacionais em matéria de direitos humanos. Bé da competência exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Ccompete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Dcompete privativamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200405571Direito ConstitucionalÉ permitido aos municípios:Questão 457941200436026Direito ConstitucionalM. T. foi condenado, em primeira instância, pela prática de crime político. Contra a referida sentença condenatória é cabível:Questão 457941200467421Direito ConstitucionalPode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o :Questão 457941200520505Direito ConstitucionalA Constituição de 1988 é a mais extensa de todas as constituições brasileiras em matéria de educação. O espírito do texto é o de uma “Constituição Cid...Questão 457941200676305Direito ConstitucionalA CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni...Questão 457941201089972Direito ConstitucionalA proposta de emenda à Constituição de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se ob...Questão 457941201423277Direito ConstitucionalConforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei Orgânica do Município:Questão 457941201511124Direito ConstitucionalNo que concerne às relações internacionais, a República Federativa do Brasil, de forma expressa na CF 1988, rege-se pelos seguintes princípios: I – in...Questão 457941201718256Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil vigente foi promulgada em:Questão 457941202025642Direito ConstitucionalO processo e julgamento da execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, é de competência :