A respeito das comissões parlamentares de inquérit...

Q: A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

A) podem praticar, na apuração dos fatos que justificaram a sua instituição, quaisquer atos de competência das autoridades judiciais; | B) devem ter caráter permanente e destinar-se à apuração de fato certo e determinado; | C) é possível que venham a apreciar proposições legislativas em caráter terminativo, sempre que o regimento interno assim o autorizar. | D) podem ser intercamerais, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares ali atuantes; | E) podem convocar qualquer integrante do Poder Executivo para prestar informações em matéria de sua competência;

457941201899162

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

A respeito das comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelo Congresso Nacional e suas Casas Legislativas, é correto afirmar que:

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