Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Respo...

Q: Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índic

A) o Poder Legislativo, a partir da previsão das receitas feita pelo Poder Executivo, define os desdobramentos dessas receitas em metas trimestrais de arrecadação. | B) reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. | C) o Poder Executivo do Município é quem determina e valida a estimativa de receitas para o exercício subsequente. | D) o montante previsto para receita de operações de crédito deverá sempre ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Ano: 2024Banca: FADESPOrganização: Prefeitura de Capanema - PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nas previsões de receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), o ente federado deve considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Considerando essas previsões definas na LRF, é correto afirmar que

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