Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201900006Para recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, po...1457941201900006Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Reestruturação Judicial | Insolvência e Reestruturação EmpresarialPara recuperação judicial nos termos legais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, o qualAdeverá prever o parcelamento em até sessenta parcelas, iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente, mas sem acréscimo de juros.Bdeverá abranger todos os credores, sendo possível em qualquer hipótese a inclusão posterior dos credores não habilitados na recuperação judicial.Cdeverá prever o pagamento da primeira parcela no prazo máximo de sessenta dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial.Dnão deverá abranger os créditos vincendos na data do pedido de recuperação judicial.Enão deverá acarretar a suspensão do curso da prescrição nem das ações e execuções por créditos não abrangidos pelo plano de recuperação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135422Direito EmpresarialCom relação ao direito societário e às sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção correta.Questão 457941200219391Direito EmpresarialJulgue o item a seguir, relativos ao direito societário.Caso um credor observe que o devedor, pessoa física, vem transferindo seu patrimônio pessoal p...Questão 457941200227206Direito EmpresarialEm determinados setores da atividade econômica, tão importante quanto a marca ou a tecnologia é o design apresentado pelo produto, o que explica a imp...Questão 457941200307333Direito EmpresarialNo que se refere ao negócio jurídico de cessão de créditos que envolva o estabelecimento empresarial e seu regramento pelo Código Civil de 2002, assin...Questão 457941200419668Direito EmpresarialDe acordo com a Lei n.º 9.279/1996, que dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e a indicações geográficas, e o entendim...Questão 457941200628472Direito EmpresarialEntre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão i...Questão 457941200656251Direito EmpresarialNo que se refere às transformações a que estão sujeitas as sociedades, julgue o item que se segue. No processo de incorporação, a sociedade incorporad...Questão 457941200774827Direito EmpresarialDesde o seu surgimento até os dias de hoje, o protesto tem como função a prova necessária da recusa do pagamento ou aceite de uma letra, o que possibi...Questão 457941201027494Direito EmpresarialA pessoa jurídica W Participações Ltda. possui 40% das quotas sociais da pessoa jurídica Y Ltda. Y, por sua vez, possui 10% das quotas da pessoa juríd...Questão 457941201806782Direito EmpresarialCom referência à propriedade industrial da marca, assinale a opção correta.