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Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.Analise as assert...

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457941201900177
Ano: 2015Banca: UNA ConcursosOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 que Regula o acesso à informações, responda a questão.

Analise as assertivas abaixo e responda:

I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

III. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

IV. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida; contudo, no caso de indeferimento ao pedido, não caberá recurso.

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