De acordo com a Constituição Federal de 1988, assi...

Q: De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. | B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. | C) A União organizará e manterá registro centralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira. | D) A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. | E) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

457941201900217

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativ...

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