A Lei Federal n. 11.445/2007 define como saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operaci...

Considerando que o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) são regulamentados por resoluções do Conselho Nacional do...

Determinado procurador do município de Pouso Alegre, foi convidado por instituição de ensino superior para ser avaliador em uma gincana jurídica entre...

Nos termos da Lei nº 7.661/1988, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativo...

Uma indústria de papel e celulose pretende expandir suas operações, incluindo a construção de uma nova planta de tratamento de efluentes e a ampliação...

São princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, estabelecidos pela Lei nº 11.445, e suas alterações: I. Abastecimento de água,...

Considerando a legislação ambiental que dispõe sobre a proteção à fauna, Lei n° 5.197/1967, analise as ações hipotéticas a seguir e assinale a alterna...

Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º ...

Com fulcro nas normativas que regem o Direito Ambiental brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.O STF ent...

Segundo a legislação de crimes ambientais, são consideradas circunstâncias que atenuam a pena que poderá ser imposta a um criminoso ambiental, EXCETO:

As unidades de conservação de proteção integral, da categoria Parque Nacional, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivam...