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O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas, se outro não estiver ...
Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2022 de um ente público deve
Com o intuito de atender a despesas de pequeno vulto, como, por exemplo, a realização de um evento em 2016 pelo Conselho Regional de Medicina, pode se...
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propicia...
Considere as seguintes afirmativas:I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.II. A despesa inscrita em...
A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que
Atenção: Considere as informações abaixo, para responder à questão. O município de Gelo Branco do Sul autorizou a contratação, por emergência, de uma ...
Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comporta...
Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere: I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes...