///
Sobre os contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Decorrido o prazo de validade da proposta indicad...
O direito de propriedade, garantido no Art. 5º, XXII, da Constituição, não é absoluto, podendo o Estado intervir na propriedade do particular, princip...
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, co...
A alienação de bens da Administração Pública é um procedimento legal pelo qual o poder público transfere a propriedade de um bem que está sob sua titu...
Determinado preso por latrocínio (roubo seguido de morte) e condenado a 20 anos de prisão, após ter cumprido a pena, ingressa em Juízo, antes da presc...
Em relação ao regime jurídico da licitação e dos contratos administrativos, nos termos da legislação aplicável às empresas estatais, os casos de inexi...
Em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir. I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública,...
Em ação de fiscalização realizada por um órgão público, foi determinado o embargo de uma obra particular que se encontrava em andamento sem a licença ...
Em situação hipotética, um veículo da Secretaria Municipal de Saúde de Além Paraíba necessita de manutenção em um de seus pneus, sendo necessária a aq...
Com fulcro na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. O interessado ...