Sobre a apropriação indébita
previdenciária, assinale a alternativa
INCORRETA, sabendo que ocorre quando
deixa-se de repassar à previdência social as
contribuições recolhidas dos contribuintes, no
prazo e forma legal ou convencional: Pena -
reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
A É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena
ou aplicar somente a de multa se o agente for
primário e de bons antecedentes, desde que, tenha
promovido, após o início da ação fiscal e antes de
oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição
social previdenciária, inclusive acessórios.
B É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou
aplicar somente a de multa se o agente for primário
e de bons antecedentes, desde que, a apropriação
de coisa havida por erro ou falha de sistema.
C É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou
aplicar somente a de multa se o agente for primário
e de bons antecedentes, desde que, o valor das
contribuições devidas, inclusive acessórios,
seja igual ou inferior àquele estabelecido pela
previdência social, administrativamente, como
sendo o mínimo para o ajuizamento de suas
execuções fiscais.
D É extinta a punibilidade se o agente,
espontaneamente, declara, confessa e efetua
o pagamento das contribuições, importâncias
ou valores e presta as informações devidas à
previdência social, na forma definida em lei ou
regulamento, antes do início da ação fiscal.