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Suponha que determinado funcionário público, lotado em região fronteiriça, abandonou, injustificadamente, fora das hipóteses legais, portanto, o cargo...
Dado que o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve sobre a pena para qu...
A conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão ...
A Lei Federal n.º 10.826/2003 discorre em seu capítulo IV dos crimes e das penas e relata em seu Art. 12 sobre a posse irregular de arma de fogo de us...
Analise o tipo penal a seguir: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para sa...
Acerca dos crimes praticados contra a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Código penal, considera-se Peculato:
Sobre a apropriação indébita previdenciária, assinale a alternativa INCORRETA, sabendo que ocorre quando deixa-se de repassar à previdência social as ...
A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que: