Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201900801À luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União1457941201900801Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Teresina - PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisÀ luz das normas constitucionais de repartição de competências legislativas entre os entes federativos cabe à União Alegislar, privativamente, sobre ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem prejuízo da competência estadual para proporcionar os meios de acesso à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Be aos Estados legislar, concorrentemente, sobre conflitos de competência em matéria tributária, cabendo à União a edição de normas gerais e aos Estados o exercício da competência suplementar. Clegislar, privativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, sem prejuízo da competência estadual para instituir órgãos públicos de defesa do consumidor. Destabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, cabendo aos Estados o exercício da competência suplementar. Elegislar, privativamente, em matéria de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as Administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e para as empresas públicas e sociedades de economia mista. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200279319Direito ConstitucionalAo disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve queQuestão 457941200604191Direito ConstitucionalEm junho de 2008, um órgão da Administração direta estadual homologou resultado de concurso para o preenchimento de 100 cargos de seu quadro efetivo, ...Questão 457941200605538Direito ConstitucionalConsidere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios. I....Questão 457941200815500Direito ConstitucionalÀ luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais,Questão 457941200966324Direito ConstitucionalO controle de constitucionalidade incidental brasileiroQuestão 457941201051234Direito ConstitucionalOs moradores de determinado bairro em uma pequena cidade do Estado de Santa Catarina se uniram para formar a “Associação Amigos do Bairro”, com o obje...Questão 457941201156695Direito ConstitucionalConstitui exercício regular da competência para legislar sobre assunto de interesse local, a edição de leiQuestão 457941201244143Direito ConstitucionalEm conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos se...Questão 457941201364970Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando queQuestão 457941201428989Direito ConstitucionalA União, em matéria de educação, tem responsabilidades partilhadas com Estados e Municípios. Além de organizar e manter o sistema federal de ensino, d...