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Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunt...

📅 2025🏢 SELECON🎯 SENAPPEN📚 Legislação Federal
#Normas de Transferência de Recursos Federais#Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca SELECON no concurso para SENAPPEN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Transferência de Recursos Federais, Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado].

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201900887
Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Transferência de Recursos Federais | Normas de Transferência de Recursos da União [Revogado]
Os convênios e contratos de repasse de que trata a portaria conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, serão celebrados entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos de que trata a Constituição Federal. A referida portaria trata das normas complementares ao decreto que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, relativos às transferências de recursos da União. Se aplicam às exigências da Portaria Conjunta nº 33:
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