Os créditos adicionais, quando destinados ao reforço de dotação orç...

Segundo a Lei Complementar n° 101/00,

Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar n° 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o...

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, se a despesa total com pessoal do ente federativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, é veda...

Considere que o Estado pretenda contratar operação de crédito com organismo multilateral, que contará com garantia da União junto ao financiador, tend...

O ato que provoca aumento da despesa com pessoal deve observar, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Entre os anexos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um deles serve para detectar situações que possam desequilibrar as contas públi...